Transparência
O que é um curso livre?
Explicamos de forma clara o que você está comprando, para que não haja surpresa.
Definição
Curso livre é uma modalidade de educação profissional prevista no artigo 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e regulamentada pelo Decreto nº 5.154/2004. Trata-se de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, ofertada de forma livre, isto é, sem necessidade de autorização ou reconhecimento prévio pelo Ministério da Educação (MEC).
Na prática, é um curso focado em uma habilidade específica (por exemplo, acesso remoto, manutenção de computadores, planilhas), com duração mais curta e sem as exigências formais do ensino técnico ou superior.
O que um curso livre é
- Aberto a qualquer pessoa: não exige vestibular, prova de seleção nem escolaridade mínima.
- Carga horária definida pela instituição, de acordo com o conteúdo.
- Focado na prática e na qualificação para o trabalho ou para o dia a dia.
- Concluído com certificado de conclusão, emitido pela própria instituição, com carga horária e conteúdo programático.
- Pode ser usado, a critério de cada instituição ou empregador, para comprovar qualificação, pontuar em processos seletivos ou como horas de atividades complementares.
O que um curso livre NÃO é
- Não é curso técnico de nível médio, graduação, pós-graduação ou MBA.
- Não confere diploma e não é registrado ou reconhecido pelo MEC (o MEC não regula cursos livres).
- Não substitui certificações oficiais de fabricantes de software ou hardware.
- Não habilita para profissões regulamentadas que exijam formação específica.
- Não garante emprego, promoção ou renda. O resultado depende do seu esforço e do mercado.
Sobre o nosso certificado
O certificado da TeamTrener é um certificado digital de conclusão de curso livre, emitido após o aluno concluir 100% das aulas. Ele contém: nome completo do aluno, nome do curso, carga horária, conteúdo programático, data de conclusão, dados da instituição (razão social e CNPJ) e um código para validação on-line da autenticidade.
Base legal
- Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 42: "As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade."
- Decreto nº 5.154/2004, art. 1º, I e art. 3º: cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): direito à informação clara e ao arrependimento em 7 dias nas compras à distância (art. 6º, III e art. 49).